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Curso sobre Orçamento Público

Dia 15 de Dezembro de 2017, das 09:00 às 16:00 horas
inscreva-se agora LOCAL Avenida Paulista 726, Bela Vista, São Paulo PROFESSOR Prof. Flavio Corrêa de Toledo Jr. CARGA HORÁRIA – 07 HORAS 15 de Dezembro de 2017
Horário 09:00 às 16:00 h. VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 900,00 (pagamentos por empenho, boleto ou depósito – emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) MAIS DETALHES DO CURSO
PROGRAMA1. Princípios orçamentários:
a) Anualidade (art. 34, Lei nº 4.320/64);
b) Universalidade (art. 165, §5º, da Constituição Federal);
c) Não-vinculação (art. 167, IV, da Constituição Federal).
 
2. Plano Plurianual:
a) conceito, prazos e previsão legal;
b) conteúdo do projeto de lei;
c) Anexos do Plano Plurianual;
d) as principais orientações do Tribunal de Contas do Estado sobre as normas obrigatórias e vedadas.
 
3. Lei de Diretrizes Orçamentárias:
a) conceito, prazos e previsão legal;
b) conteúdo do projeto de lei;
c) Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d) as principais orientações do Tribunal de Contas do Estado sobre as normas obrigatórias e vedadas.
 
4. Lei Orçamentária:
a) conceito, prazos e previsão legal;
b) conteúdo do projeto de lei;
c) Anexos do projeto de Lei Orçamentária;
d) reserva de contingência;
e) emendas parlamentares ao projeto de lei;
f) as principais orientações do Tribunal de Contas do Estado sobre as normas obrigatórias e vedadas;
g) orçamento do Poder Legislativo;
h) orçamento do Regime Próprio de Previdência Social;
i) alterações na Lei Orçamentária.
 
5. Receita:
a) previsão e arrecadação;
b) receitas correntes e receitas de capital;
b) renúncia de receita.
 
6. Despesa
a) despesas correntes e despesas de capital;
b) programação da despesa e execução do orçamento;
c) empenho;
d) liquidação;
e) pagamento;
f) despesas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público;
g) criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental;
h) Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro;
i) despesa obrigatória de caráter continuado.
 
7. Despesas com pessoal:
a) definição de despesas com pessoal segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
b) limites de despesas com pessoal;
c) controle das despesas com pessoal;
d) despesas de pessoal em fim de mandato.
 
8. Créditos Adicionais:
a) suplementares;
b) especiais;
c) extraordinários.
d) necessidade de lei e abertura por decreto.
 
9. Transposições, remanejamentos e transferências de recursos:
a) definição e previsão constitucional;
b) diferença em relação aos créditos adicionais.
 
10. Dívida pública e operações de créditos:
a) definições;
b) limites;
c) vedações;
d) precatórios.
 
11. Encerramento do exercício financeiro e Restos a pagar:
a) definição de Restos a Pagar;
b) inscrição em Restos a Pagar em Final de Mandato;
c) observância da Ordem Cronológica dos Pagamentos.
PROFESSORFlávio Correa de Toledo Jr. é economista e foi Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atualmente aposentado.APOSTILA DO CURSOMaterial didático único e exclusivo, com todos os comentários sobre a Lei nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas Técnicas de Contabilidade, de forma prática, objetiva e de fácil consulta.PÚBLICO ALVOContadores, Secretários de Administração, de Finanças, de Planejamento, de Governo, Chefes de Gabinete, Prefeitos, Vereadores, Advogados, e demais servidores públicos que atuam diretamente com as finanças públicas.HORÁRIOSPrimeira parte: 09:00 as 10:30
Coffee Break no terraço: 10:30 as 11:00
Segunda parte: 11:00 as 12:30
Intervalo livre: 12:30 as 13:30
Terceira parte: 14:00 as 16:00
Término: 16:00
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