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Curso sobre Regularização Fundiária Urbana - Curitiba

Dia 21 de Setembro de 2017, das 09:00 às 17:00 horas
inscreva-se agora LOCAL Avenida Sete de Setembro, nº 5.190, Batel, Radisson, Curitiba, Paraná PROFESSOR Prof. Jamilson Lisboa Sabino CARGA HORÁRIA – 09 HORAS 21 de Setembro de 2017
Horário 09:00 às 17:00 h. VALOR DA INSCRIÇÃO: R$ 1500,00 (pagamentos por empenho, boleto ou depósito – emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) MAIS DETALHES DO CURSO PLANO DE DESCONTOS
02 INSCRIÇÕES = 10% DE DESCONTO NO VALOR TOTAL

03 OU MAIS INSCRIÇÕES = 15% DE DESCONTO NO VALOR TOTAL

PROGRAMA:1. A Prefeitura tem a obrigação de regularizar loteamentos, desmembramentos e condomínios clandestinos ou irregulares? Quem está legitimado a requerer a regularização fundiária? É obrigatória a instauração da regularização fundiária e em qual prazo? Precisa de lei municipal regulamentado?
 
2. O que é possível ser regularizado pela Lei nº 13.465/17?
 
3. O que são núcleos urbanos informais consolidados?
 
4. Qual a classificação das modalidades de regularização? O que é Reurb-S (interesse social) e Reurb-E (interesse específico)? É obrigatória essa classificação?
 
5. Existe um procedimento administrativo previsto em lei para a regularização fundiária? Quais são as etapas desse procedimento?
 
6. Qual o procedimento de notificação na regularização de núcleos consolidados? E havendo impugnação de um dos notificados, pode ser instaurado procedimento extrajudicial de composição de conflitos? A quem compete?
 
7. É obrigatório, no processo de regularização, a elaboração de um projeto de regularização fundiária e de um projeto urbanístico de regularização?
 
8. De quem é a responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura essencial dos núcleos consolidados? O que compõe a infraestrutura essencial e qual o momento de execução?
 
9. O licenciamento ambiental também é obrigatório na regularização fundiária? A quem compete a análise da situação ambiental?
 
10. Deve ser adotado o mesmo procedimento de regularização fundiária para as glebas parceladas antes de 19 de dezembro de 1.979 ou existe um procedimento mais simples?
 
11. Na regularização fundiária é necessário cumprir a Lei nº 6.766/79?
 
12. As áreas públicas ocupadas por núcleos urbanos consolidados precisam ser desafetadas e cumprir a Lei de Licitações?
 
13. É preciso exigir percentual de áreas públicas e área mínima dos lotes na regularização de núcleos consolidados?
 
14. Os núcleos urbanos informais consolidados para serem regularizados precisam estar em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica?
 
15. De que forma legitimar os ocupantes de imóveis públicos? O que é concessão de direito real de uso e o que é concessão de uso especial para fins de moradia e seus requisitos? É possível a alienação onerosa ou gratuita de bens públicos ocupados?
 
16. De que forma legitimar os ocupantes de imóveis particulares? O que é legitimação de posse, usucapião judicial e extrajudicial?
 
17. Podem ser regularizados os terrenos que possuam débitos tributários?
 
18. É possível a abertura de matrícula dos imóveis que não possuam transcrição ou matrícula ou, possuindo, apresentem precariedade na descrição? Pode ser aberta matrícula de terrenos destinados a utilização pública localizados em parcelamentos não registrados, ou em glebas adquiridas pelo Município por lei ou outro meio legalmente admitido?
 
19. De que forma proceder a regularização em Áreas de Preservação Permanente – APP, nas Unidades de Conservação (Parques, Florestas, Áreas de Proteção Ambiental - APA) e áreas de mananciais?
 
20. Os “conjuntos habitacionais” podem ser regularizados pela Lei nº 13.465/17? E de que forma?
 
21. Está autorizado o fechamento dos loteamentos? O que são “Loteamentos de Acesso Controlado”? Quais os requisitos?
 
22. O que é o novo “Condomínio Urbano Simples”? Agora também é possível a implantação de “Condomínio de Lotes”? Não existe mais o “condomínio fechado” ou “condomínio horizontal”?
 
23. O que é o “direito real de laje”?
PLANTÃO DE DÚVIDASEsclarecimento de todas as dúvidas, pelo período de doze meses, diretamente com os Professores, através de e-mail ou do nosso siteAPOSTILA DO CURSOMaterial didático único e exclusivo, com todos os comentários sobre a aplicação da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79) e a Lei de Regularização Fundiária (13.465/17), de forma prática, objetiva e de fácil consulta.PÚBLICO ALVOEngenheiros, Arquitetos, Procuradores, Secretários de Meio Ambiente, de Obras, de Habitação, de Planejamento, Prefeitos, Vereadores, Advogados, Biólogos e demais servidores públicos que atuam diretamente com a aprovação e regularização de loteamentos e desmembramentos.HORÁRIOSPrimeira parte: 09:00 as 10:30
Coffee Break no terraço: 10:30 as 11:00
Segunda parte: 11:00 as 12:30
Intervalo livre: 12:30 as 14:00
Terceira parte: 14:00 as 17:00 inscreva-se agora Procurar Mais Cursos


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